Farmacêutica vai contratar propagandistas que foram submetidos a Pejotização
A CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar seus trabalhadores. A empresa informou que vai contratar, pelo regime CLT, os vendedores e propagandistas que trabalham no estado do Rio de Janeiro. Além disso, planeja apresentar à diretoria uma nova proposta de TAC.
Foi decidido pelo Procurador que, no prazo de 30 dias, a empresa deve comprovar a contratação dos propagandistas do Rio de Janeiro, registrando-os em suas Carteiras de Trabalho (CTPS). Nesse mesmo prazo, deverá também se posicionar sobre a nova versão do TAC, que foi elaborado pelo escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Alexsandro Santos.
Uma das principais cláusulas do TAC exige que a empresa não contrate ou utilize serviços de propagandistas/vendedores por meio de contratos de prestação de serviços como pessoa jurídica, cooperativas, trabalhadores autônomos ou qualquer outro tipo de contrato, quando os requisitos da relação de emprego estiverem presentes. Esses requisitos são: subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento (previstos nos artigos 2° e 3° da CLT).
Além disso, a empresa deve registrar, no prazo de 30 dias, todos os propagandistas ou vendedores que ainda prestem serviços como autônomos ou pessoas jurídicas no estado do Rio de Janeiro. Esse registro deve seguir as normas dos artigos 29 e 41 da CLT. E a empresa deve divulgar continuamente o conteúdo completo deste Termo de Ajuste de Conduta.
A prática de contratar pessoas físicas como se fossem empresas é conhecida como “pejotização”. No entanto, muitas empresas fazem isso de forma abusiva, exigindo que o trabalhador cumpra obrigações como se fosse um contratado pela CLT, mas sem os benefícios e direitos desse regime.
Se a empresa não cumprir o acordo, terá que pagar uma multa diária de R$ 5.000,00 para cada obrigação descumprida, multiplicada pelo número de trabalhadores afetados.
“Essa foi mais uma vitória para a categoria. Infelizmente, o número de casos de pejotização abusiva está aumentando, e nosso trabalho é combater isso para garantir os direitos dos trabalhadores,” disse Alexsandro Santos.
Texto por Mylena Campos
